§ 4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. A compra e registro de uma arma para a caça deve ser feita junto ao Exército Brasileiro. Este é um procedimento relativamente simples, porém requer que o interessado já tenha o Certificado de Registro de Caçador . A caça de animais muitas vezes requer o uso de armas de maior alcance e efetividade. Estas armas, muitas vezes são restritas ao cidadão comum, mas podem ser adquiridas por caçadores registrados no Exército . A defesa do patrimônio imóvel, apesar de poder ser feita com uma arma curta de porte, é melhor desempenhada com uma arma longa.

Esta autorização destina-se única e exclusivamente para posse de defesa em sua residência ou local de trabalho, sendo vedado o porte para qualquer local sem a autorização da polícia federal. Com a autorização de aquisição de arma de fogo em mãos, o interessado pode comparecer à loja e realizar as tratativas de compra. Nesta etapa, o adquirente leva apenas a Nota Fiscal da arma para casa. Com toda a documentação preparada, é hora de preencher o formulário de requerimento de aquisição de arma de fogo, no site da Policia Federal. Para tal, basta acessar este link e completar os formulários com seus respectivos dados.

Países que permitem o porte de armas

Como o registro é considerado outro serviço, consulteaquias informações necessárias. Como o registro é considerado outro serviço, consulte aquia documentação necessária. Você deve acompanhar o andamento do processo na páginaConsultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

Posso comprar a arma de fogo sem a documentação ?

Um cidadão comum, praticante da pesca, caça e do tiro desportivo, que aprendeu na prática os procedimentos legais para compra e registro de armas de fogo, requisição de CR e outros procedimentos no Exército, comprar armas Polícia Federal, IBAMA e SAP/MAPA. Mais uma vez, deve-se acompanhar o andamento do processo no SINARM. Com o pedido aprovado, o interessado deverá imprimir a guia de trânsito disponível no sistema.

Em conclusão faça sua proteção conosco , proteja seu lar , sua família e seu bem mais precioso , sua vida. Entretanto temos que ressaltar que pra usar armas de fogo com segurança é necessário ter treinamento especifico e adequado. É importante ressaltar que mesmo que alguém tenha conseguido o direito à posse de uma arma, essa pessoa não pode sair de casa com ela, seja junto ao corpo, em veículo de transporte ou de qualquer outra forma, sob pena de prisão de 2 a 4 anos. Para que pudesse fazer isso, seria necessária uma autorização de porte de arma. Com exceção de militares e alguns outros cargos previstos no Estatuto, o porte de armas é proibido no Brasil.

O porte de armas tem a finalidade de defesa pessoal e o titular não poderá conduzi-la ostensivamente, ou seja, precisa estar oculta. Além disso, o portador não poderá entrar ou permanecer em lugares públicos onde haja aglomeração de pessoas. Estes locais são as igrejas, escolas, estádios, clubes, agências bancárias e alguns outros.

O texto também autoriza a aquisição de no mínimo 16 armas para CACs, sendo até seis de uso restrito. Não está indicado o limite máximo de aquisição, que poderá ser expandido em regulamentação do Comando do Exército. Outro ponto da proposta que vem recebendo críticas é a autorização automática de recarga caseira de munição para todos os CACs. Atentados em lugares públicos, como escolas, têm preocupado a sociedade em relação à posse de armas. Realizado em 23 de outubro de 2005, o referendo decidiu que o comércio de armas continuaria permitido no Brasil, pois a maioria da população votante (63,94% dos votos válidos) assim desejou.

Decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e já está em vigor

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas nesses casos. Novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. Os decretos também mudam o limite de munições que caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CACs -podem acessar.

Precisamos cobrar uma nova lei que permita o Porte ao cidadão comum. É um direito de todo brasileiro que cumpre os requisitos. Com todos os requisitos e formalidades devidamente cumpridos, é a hora de protocolar os documentos. Para tal, é preciso comparecer a uma unidade da Polícia Federal e fazer a entrega de todos os documentos exigidos. Não foi definido o tipo de arma que poderá ser adquirida, se as quatro poderão ser curta para defesa, pois, antes o limite era de até seis armas, entretanto apenas duas curtas para defesa e quatro longas .